A Secretaria da Receita Estadual possui em sua estrutura 02 (dois) órgãos para apreciação e julgamento do processo administrativo fiscal: a Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal (JUPAF) e o Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), com estrutura, organização e funcionamento disciplinados pelo Código Tributário Estadual (Lei n.º 0400/97) – CTE/AP. Competem à JUPAF os julgamentos de 1ª instância e ao CERF os de 2º instância.

O CTE/AP disciplina ainda o processo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado do Amapá, também chamado de “contencioso administrativo fiscal”, e o de consulta sobre a aplicação de Legislação Tributária. No caso do contencioso fiscal, é garantido o contraditório, assegurando a ampla defesa ao cidadão, bem como recursos inerentes, sob pena de nulidade.

A criação do CERF atende a uma demanda social e administrativa pela revisão dos lançamentos pela própria Administração Pública, proporcionando um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco Estadual e da sociedade, para decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a Administração Tributária Estadual. A participação da sociedade, através de representantes da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Federação da Indústria do Estado do Amapá e Federação da Agricultura do Estado do Amapá, está garantida pela Constituição Estadual do Amapá:

Art. 5º - E. Fica assegurada a presença da sociedade civil, na forma da lei, por meio de suas entidades representativas, nos Conselhos Estaduais e demais órgãos de composição colegiada, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador.

Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 15h às 18h.

Endereço: Rua Raimundo Álvares da Costa – 367
Centro - CEP: 68.906-074 - Macapá/AP

O CERF é composto por uma Câmara Permanente, uma Câmara Suplente e uma Secretaria Executiva, com até 7 (sete) membros efetivos, denominados conselheiros, sendo um presidente, com 4 (quatro) representantes da Fazenda Estadual e 3 (três) representantes dos contribuintes, todos nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.

Os cidadãos participam do CERF através de representados da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Federação da Indústria do Estado do Amapá e Federação da Agricultura do Estado do Amapá, através de um Conselheiro Titular e um Conselheiro Suplente por federação.

O CERF conta também com um Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado (PGE/AP) para representar a Fazenda Estadual, encarregado de promover a defesa dos interesses da Fazenda, como contraponto das manifestações e interesses do contribuinte interessado.

A Secretaria executa os serviços administrativos e os trabalhos de expediente do CERF.

N. Ordem N. Processo Contribuente Conselheiro Situação Impedido Situação do Processo Data de Julg.
001 ADMINISTRATIVA 17.01.13
002 02590/11 COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. IZAIAS MATHIAS SUSPENSO 29.01.13
003 02590/11 COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. IZAIAS MATHIAS DILIGENCIA 05.02.13
004 01555/12 LOCA & FAZ COM. REP. SERV. REGINA ZAGALO DILIGENCIA 07.02.13
005 00652/09 D. B. R. SOUZA - ME PAULO PENHA DILIGENCIA 19.02.13
006 ADMINISTRATIVA 19.02.13
007 21653/08 TRANSWOOD TRANS. LOGISTICA PAULO PENHA JULGADO 26.02.13
008 01400/01 CIMENTO DO BRASIL S/A CIBRASA ANATAL PIRES DILIGENCIA 28.02.13
009 08560/04 IMIFARMA PROD. FARMAC. COSM. S/A JESUS VIDAL JULGADO 05.03.13
010 01755/13 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A RENILDE REGO JULGADO 11.03.13
011 03024/01 AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA FRANCISCO ROCHA ANATAL SUSPENSO 13.03.13
012 01930/01 A. R. FILHO E CIA LTDA IZAIAS MATHIAS VIDAL /ANATAL SUSPENSO 14.03.13
013 03024/01 AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA FRANCISCO ROCHA ANATAL TRANSF 20.03.13
014 02590/11 COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. IZAIAS MATHIAS SUSPENSO 21.03.13
015 01400/01 REBELO IND. COMERCIO NAVEGAÇÕES LTDA. PAULO PENHA ANATAL JULGADO 26.03.13
016 ADMINISTRATIVA 02.04.13
017 01555/12 LOCA & FAZ COM. REP. SERV. REGINA ZAGALO JULGADO 04.04.13
018 25056/12 LEITE E SÁ LTDA ANATAL PIRES JULGADO 09.04.13
019 25631/11 M.J.R. SANTOS RENILDE REGO JULGADO 11.04.13
020 25632/11 M.J.R. SANTOS RENILDE REGO JULGADO 11.04.13
021 00956/12 M.J.R. SANTOS RENILDE REGO JULGADO 11.04.13
022 ADMINISTRATIVA 16.04.13
022 00851/98 RADIO E TV DO AMAZONAS REGINA ZAGALO ANATAL JULGADO 18.04.13
024 ADMINISTRATIVA 23.04.13
025 02590/11 COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. IZAIAS MATHIAS JULGADO 30.04.13
026 02491/01 ESTACON ENGENHARIA S/A FRANCISCO ROCHA ANATAL JULGADO 02.05.13
027 01400/01 CIMENTO DO BRASIL S/A CIBRASA ANATAL PIRES SUSPENSO 07.05.13
028 03024/01 AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA FRANCISCO ROCHA ANATAL JULGADO 09.05/2013
029 002149 MANOEL DA ROCHA-ME IZAIAS MATHIAS ANATAL CANCEL 14.05.13
030 ADMINISTRATIVA 16.05.13
031 06201/13 MACAPÁ TECIDOS LTDA IZAIAS MATHIAS ANATAL JULGADO 21.05.13
032 00915/08 CHEVRON BRASIL LTDA REGINA ZAGALO TRANSF 23.05.13
033 01719/04 FRIGORÍFICO POLAR IND. COM. LTDA RENILDE REGO VIDAL/ANATAL 28.05.13
034 00915/08 CHEVRON BRASIL LTDA REGINA ZAGALO 29.05.13
035 ADMINISTRATIVA
036 00652/09 D. B. R. SOUZA - ME PAULO PENHA 04.06.13
037 02149 MANOEL DA ROCHA-ME IZAIAS MATHIAS ANATAL 06.06.13
038 06691/13 A. N. G. MONTEIRO JESUS VIDAL ANATAL 11.06.13
039 01930/01 A. R. FILHO E CIA LTDA IZAIAS MATHIAS VIDAL /ANATAL 13.06.13
040 06693/13 P. J. INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO ROCHA VIDAL /ANATAL 18.06.13
041 06875/13 GOLD E FRIOS LTDA REGINA ZAGALO ANATAL 20.06.13
042 13056/10 FRANCISCA LOIOLA CAMPELO-ME ANDRÉ DAVID VIDAL /ANATAL 25.06.13
043 ADMINISTRATIVA 27.06.13

Calendário vigente no dia 25/05/2013, sujeito a alterações.

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais foi aprovado pelo Decreto nº 1.507, de 04 de junho de 2001.

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Considerando que o sistema de pesquisa por processo, recorrente, palavras-chaves, entre outros critérios, encontra-se em desenvolvimento, os acórdãos serão disponibilizados por ano, conforme abaixo: