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ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS

Decretos

Assunto Tipos de normas Numero/data Orgao Ementa Download
Governo Digital do Amapá Decreto 3830 de 03 de novembro de 2020 Gabinete do Governador Institui a Estratégia de Governo Digital do Amapá (EGD),no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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  • Diárias Decreto 1450 de 29 de março de 2022 Gabinete do Governador Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, aos servidores públicos civis do Estado do Amapá.
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  • Diárias Internacionais Decreto 1744 de 11 de junho de 2008 Gabinete do Governador Dispõe sobre diárias do pessoal civil do Administraçãoo Pública Estadual Direto e Indireto. Quando deslocado de sua sede de origem para outro país.
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  • Parceria entre a Adminstração Publica e organizações Decreto 0371 de 06 de fevereiro de 2017 CGE Regulamentou a Lei 13.019-2014, alterou a lei 13.204-2015
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  • Sistema E-Corregedoria, com a finalidade de controle Decreto 1562 de 06 de maio de 2021 CGE Institui o Sistema E-Corregedoria, com a finalidade de controle de procedimentos e processos correcionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional.
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  • Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual Decreto 1563 de 06 de maio de 2021 CGE Institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, a Rede Estadual de Ouvidorias e dá outras providências.
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  • Dispõe sobe a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário Decreto 1564 de 06 de maio de 2021 CGE Regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 13.460, de 2017, que dispõe sobe a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços ao Usuário
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  • Regulamentação da Lei de Licitaçãoes nº 14133/2021 Decreto 1715 de 08 de março de 2023 PGE Regulamenta a licitação, nas modalidades pregão e concorrência
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  • Regulamento Interno da SEAD Decreto 0422 de 30 de janeiro de 2019 SEAD Institui o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração do Amapá
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  • Concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Decreto 1450 de 29 de março de 2022 SEAD Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional
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  • Registro de Preços na forma do artigo 82 a 86, Lei 14.133/2021 Decreto 1716 de 08 de março de 2023 SEAD Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado nos arts. 82 a 86, da Lei nº 14.133/2021
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  • Folha de pagamento dos consignados Decreto 2692 de 30 de março de 2023 SEAD Consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares
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  • Sistema Integrado de Gestão Decreto 3778 de 18 de outubro de 2021 SEAD Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA
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  • Comitê Gestor Permanente de Valorização do Servidor Público Decreto 2210 de 21 de março de 2023 SEAD Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor Permanente de Valorização do Servidor Público
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  • Leis

    Assunto Tipos de normas Numero/data Orgao Ementa Download
    Pagamento de despesas pelo regime de adiantamento Lei 0624 de 31 de outubro de 2001 CGE Institui, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento
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  • Cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá Lei 1774 de 17 de outubro de 2013 CGE Cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Controladoria - Geral do Estado do Amapá
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  • Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá Lei 2148 de 14 de março de 2017 CGE Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá e dá outras providências.
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  • Regras para a implementação da Lei nº 12.527, de 18/2011 Lei 2149 de 14 de março de 2017 CGE Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá
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  • Região Metropolitana de Macapá Lei 0021 de fevereiro de 2003 PGE Institui a Regido Metropolitana do Município de Macapá, Estado do Amapa, e dá outras providências.
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  • Estatuto dos procuradores do Estado - PGE Lei 0089 de 01 de junho de 2015 PGE Institiu o regimento interno da procuradoria Geral do Estado do Amapá
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  • Altera a Lei Complementar n.o 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Lei Complementar N° 0151, DE 14 de DEZEMBRO DE 2023 PGE O art. 129 da Lei Complementar n.° 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:Art. 129 – XXIII auxílio aperfeiçoamento profissional, a ser regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça ou Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
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  • Ratifica-se o ACORDO DE COOPERAÇÃO No 02/2023 – PGE/SEFAZ/APEAP Ato Normativo RESOLUÇÃO N°006/2023-CONSUP/PGE. PGE Ratifica-se o ACORDO DE COOPERAÇÃO No 02/2023 – PGE/SEFAZ/APEAP
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  • Permitir a abertura excepcional de Intenção de Registro de Preços para demandas de caráter técnico e específico, até que haja a devida regulamentação da Secretaria de Estado de Compras e Licitações; Portaria N°001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 PGE Permitir a abertura excepcional de Intenção de Registro de Preços para demandas de caráter técnico e específico, até que haja a devida regulamentação da Secretaria de Estado de Compras e Licitações;
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  • Reajuste linear dos vencimentos e subsídios Lei 2678 de 02 de abril de 2022 SEAD Dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá
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  • Criação do auxílio alimentação Lei 2679 de 02 de abril de 2022 SEAD Dispõe sobre a criação do auxílioalimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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  • Estabelecer os procedimentos relacionados ao recadastramento instituído pelo Decreto no 9.763, de 28 de dezembro de 2023, a ser realizado no período de 26 de janeiro de 2024 a 23 de julho de 2024. Portaria 0137/2024 – SEAD SEAD Regulamenta os procedimentos do recadastramento instituído pelo Decreto no 9.763, de 28 de dezembro de 2023, o qual dispõe sobre o Recadastramento (Censo Cadastral) dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, cargo comissionado, contratos temporários e servidores federais à disposição do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências
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  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado lei 066 de 03 de maio de 1993 SEED Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
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  • Plano Estadual de Educação - PEE Lei 1907 de 24 de junho de 2015 SEED Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá o Plano Estadual de Educação - PEE
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  • Normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação Lei 0949 de 23 de dezembro de 2005 SEED Dispõe normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá.
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  • Fundo Penitenciário do Estado do Amapá Lei 0842 de 02 de julho de 2004 SEJUSP Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Amapá – FUNPAP, na Secretaria de Justiça e da Segurança Pública.
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  • Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado Lei 1335 de 18 de maio de 2009 SEJUSP Altera dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.
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  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos Lei 1767 de 30 de setembro de 2013 SEJUSP Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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  • Compensação Orgânica de Operações Aéreas Lei 2310 de 09 de abril de 2018 SEJUSP Institui a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAer/SEJUSP e dá outras providências.
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  • Fundo Estadual de Segurança Pública Lei 2357 de 27 de junho de 2018 SEJUSP Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá - FUNSEP, na SEJUP
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  • Conselho Estadual de Segurança Pública Lei 2411 de 18 de junho de 2019 SEJUSP Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado - CONESP, e dá outras providências.
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  • Instrumento de Controle do acesso à biodiversidade do Estado Lei 0388 de 10 de dezembro de 1997 SEMA Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá
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  • Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente Lei Complementar 0005 de 18 de agosto de 1994 SEMA Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente
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  • Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Lei 0392 de 11 de dezembro de 1997 SEMA Dispõe sobre a criação da RDS do Rio Iratapuru, nos Município de Laranjal do Jari, Mazagão e Amapari, Amapá.
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  • Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos Lei 0686 de 07 de junho de 2002 SEMA Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.
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  • Política Estadual de Florestas Lei 0702 de 28 de junho de 2002 SEMA Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação do Estado do Amapá e dá outras providências.
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  • Ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial Lei 0835 de 27 de maio de 2004 SEMA Dispõe sobre a ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressaca e várzea no Estado do Amapá
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  • Criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha Lei 0873 de 31 de dezembro de 2004 SEMA Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
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  • Gestão da Floresta Estadual do Amapá Lei 1028 de 12 de julho de 2006 SEMA Dispõe sobre a criação e gestão da Floresta Estadual do Amapá, e dá outras providências.
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  • Política Estadual de Educação Ambiental Lei 1295 de 05 de janeiro de 2009 SEMA Instituir a Política Estadual de Educação Ambiental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental.
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  • Alterar a Portaria no 88/2023-SEMA/AP sobre o período restritivo e de safra para exploração do Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano Operacional Anual para o exercício de 2024, em todo Estado do Amapá. Portaria 279/2023-SEMA/AP SEMA Altera a Portaria n° 88/2023-SEMA/AP sobre o período restritivo e de safra para exploração do Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano Operacional Anual, em todo Estado do Amapá, para o exercício de 2024.
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  • Resolução Coema. Decreto 062 de 06 de maio de 2024-SEMA/AP SEMA Procedimentos, critérios e competências de licenciamentos ambiental e define os empreendimentos e/ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental e dá outras providências.
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  • Cria o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Projeto de Resolução N_2023 ALAP Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
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  • Programa de Parcelamento de débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá Lei 2940 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DETRAN Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.
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  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei 14133 2021 FEDERAL Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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  • Altera dispositivos da Lei no 0400, de 22 de dezembro de 1997. Lei 2960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 SEFAZ Fica alterada a alínea - j - do art. 37, da Lei no 0400, de 22 de dezembro de 1997
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  • Dispõe sobre a edição de atos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. Portaria 001/2024 - GAB/SEFAZ SEFAZ Disciplinar a edição dos atos normativos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, nos termos desta Portaria. Parágrafo único. A regulamentação da edição de atos normativos é importante para garantir a segurança jurídica, a transparência e a eficiência da Administração Pública.
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  • Dispõe sobre os representantes dos Grupos de Trabalhos - GTs necessários para regulamentação da EC n° 132/2023 - Reforma Tributária. Portaria 002/2024 - GAB/SRE SEFAZ Determinar que a representação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ em reuniões de trabalho junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT, os Grupos de Trabalho e Projetos Nacionais relativos a regulamentação, estudos, proposições relativas à reforma tributária será exercida pelos servidores indicados nos Anexos I e II desta Portaria.
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  • Institui Comissão para realizar estudos sobre o índice para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais. Portaria 005/2024 - GAB/SRE SEFAZ Institui Comissão para realizar estudos sobre o índice para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais.
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  • Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, constante da Lei no 3.003, 02 de janeiro de 2024. Lei 0991 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 SEPLAN Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa, em anexo, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2024.
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  • Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Estado do Amapá e dá e dá outras providências. Lei 2442 DE 25 DE MARÇO DE 2024 SEPLAN Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Estado do Amapá, órgão da Administração Direta, e estabelece procedimentos para sua implantação.
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  • UEAP – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2018 - 2022 Projeto de Resolução 261/2018-CONSU/UEAP UEAP UEAP – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2018 - 2022
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  • Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá. Lei 3052 de 29 de abril de 2024 Gabinete do Governador Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá.
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  • Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências Lei 3078 de 13 de junho de 2024 Gabinete do Governador Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências
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  • Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Lei 3084 de 19 de junho de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
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  • Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências. Lei 3070 de 5 de junho de 2024 SEAS Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências.
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  • ACESSO RÁPIDO