O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Federal. O objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos.


A B C D E F G H I L M N O P R S T U V
A.1 - Adimplente

Cumprimento, em tempo habil, das obrigac?es contratuais pelo contratante ou convenente. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es)

A.2 - adjudicac?o

Procurac?o dada a uma terceira parte, um agente fiduciario, que passa ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicac?es de credores. No processo licitatorio, e a manifestac?o oficial pela proposta mais vantajosa. (fonte: Tesouro Nacional)

A.3 - administrac?o direta

Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidencia da Republica, os Ministerios e os org?os a eles vinculados diretamente. (fonte: sitio da Camara dos Deputados)

A.4 - administrac?o financeira

Ac?o de gerenciar as financas publicas ou privadas. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

A.5 - Administrac?o Indireta

Conjunto de entidades publicas dotadas de personalidade juridica propria, compreendendo: autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundac?es publicas. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

A.6 - Administrador Publico

Pessoa encarregada pela gest?o de negocios publicos. (fonte: Tesouro Nacional)

A.7 - Anulac?o do Empenho

Cancelamento total ou parcial de importancia empenhada. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

A.8 - Arquivado

O Convenio e assim inscrito quando: o Convenio tenha Data de Fim de Vigencia anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar, impugnado, inadimplente ou com inadimplencia suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o convenio n?o esteja na situac?o INADIMPLENTE; e o Convenio n?o estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO, RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es)

A.9 - Arrecadac?o

Estagio da Receita Publica subsequente ao lancamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres publicos. (fonte: sitio da Camara dos Deputados)

A.10 - Atividade (orcamento)

Conjunto de operac?es que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenc?o da ac?o do governo. (fonte: sitio da Camara dos Deputados)

A.11 - Ativo

Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imoveis, dinheiro aplicado, ac?es, joias etc. (fonte: sitio da Camara dos Deputados)

A.12 - Autarquia de Regime Especial

Aquela que a lei instituidora conferir privilegios especificos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. S?o autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei n? 4559/64), Comiss?o Nacional de Energia Nuclear (Lei n? 4118/62) e Universidade de S?o Paulo (Decreto-Lei n? 13855/44). (fonte: Tesouro Nacional)

A.13 - Autarquia

Entidade administrativa autonoma, descentralizada da Administrac?o publica, criada por lei, com personalidade juridica de direito publico, patrimonio proprio e atribuic?es especificas para realizar os fins que a lei lhe determinar. (fonte: sitio da Camara dos Deputados)

B.1 - Baixado

O convenio e assim registrado no caso de extinc?o de Org?o, desde que n?o ocorra a transferencia dos saldos contabeis e documentac?es referentes aos convenios firmados com o Org?o em extinc?o para o Org?o sucessor. O registro desse tipo de execuc?o so podera ocorrer quando o convenio se encontrar aprovado. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es)

B.2 - Bens Comuns

Bens cujos padr?es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificac?es usuais no mercado. (Fonte: Lei 10.520/2002)

C.1 - Cadastro de Fornecedores

Cadastramento dos prestadores de servicos e/ou fornecedores de material ao servico publico. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

C.2 - Cancelado

(Convenio): Extinc?o do convenio. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es)

C.3 - Capital Social

Financeiramente ou contabilmente conceituando, trata-se da parcela do patrimonio liquido de uma empresa ou entidade que represente investimento na forma de ac?es (se for sociedade anonima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada) efetuado na companhia pelos proprietarios ou acionistas, o qual abrange n?o somente as parcelas entregues pelos acionistas, mas tambem os valores obtidos pela empresa e que, por decis?o dos acionistas ou proprietarios, s?o incorporados no capital social (Fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional).

C.4 - Cart?o de Pagamento do Governo Federal

e instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, operacionalizado por instituic?o financeira autorizada, utilizado por org?os e entidades da administrac?o federal direta, autarquica e fundacional. Os cart?es trazem a facilidade no gerenciamento dos gastos publicos, confiabilidade e seguranca, controle detalhado dos gastos realizados e simplificac?o do processo de prestac?o de contas pelos org?os de controle. Os gastos efetuados pelos cart?es poder?o ser acompanhados pela sociedade no Portal da Transparencia. (Fonte: sitio do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o)

C.5 - Chamamento Publico

utilizado como instrumento de prospecc?o de mercado; nunca utilizado em substituic?o ao indispensavel processo de licitac?o. (Fonte: sitio da Controladoria-Geral da Uni?o)

C.6 - Ciclo Orcamentario

Sequencia de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orcamentario. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orcamentario as seguintes: elaborac?o, apreciac?o legislativa, execuc?o e acompanhamento, controle e avaliac?o, quando ent?o se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao periodo de tempo em que se processam as atividades tipicas do orcamento publico, desde sua concepc?o ate a apreciac?o final. (fonte: sitio da Camara dos Deputados)

C.7 - Cobertura Orcamentaria

Dotac?o orcamentaria para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei orcamentaria ou creditos adicionais. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

C.8 - Compra

Toda aquisic?o remunerada de bens e/ou servicos para fornecimento de uma so vez ou parceladamente. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

C.9 - ComprasNET

O Portal de Compras do Governo Federal e um sitio WEB, instituido pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o, para disponibilizar a sociedade informac?es referentes as licitac?es e contratac?es promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realizac?o de processos eletronicos de aquisic?o. (fonte: sitio do ComprasNET)

C.10 - Concedente

org?o da administrac?o publica federal direta, autarquica ou fundacional, empresa publica ou sociedade de economia mista, responsavel pela transferencia dos recursos financeiros ou pela descentralizac?o dos creditos orcamentarios destinados a execuc?o do objeto do convenio. (Fonte: IN/STN 01/1997).

C.11 - Concluido

(convenio): Indica que um convenio foi finalizado com o devido processo de prestac?o de contas. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es).

C.12 - Concorrencia

Modalidade de licitac?o entre quaisquer interessados que, na fase de habilitac?o, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificac?o exigidos no edital da licitac?o para a execuc?o de seu objeto. E cabivel na compra ou na alienac?o de bens imoveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisic?es derivadas de procedimentos judiciais. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

C.13 - Concurso

Modalidade de licitac?o entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho tecnico ou artistico, mediante a instituic?o de premio aos vencedores. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

C.14 - Conta Contabil

e a celula basica de informac?o do Siafi. Assim, as contas contabeis, que juntas representam a relac?o de contas, modelam os atos e fatos administrativos registrados no Siafi. (Fonte: ESAF/Ministerio da Fazenda)

C.15 - Contrapartida

Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro emprestimo, receita propria ou dotac?o orcamentaria. (Fonte: sitio da Camara dos Deputados)

C.16 - Contratado

org?o ou entidade da administrac?o publica direta e indireta, de qualquer esfera do governo com o qual a administrac?o federal pactua a execuc?o de contrato de repasse. (Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007).

C.17 - Contratante

A instituic?o financeira mandataria, representando a Uni?o e respectivo Ministerio ou org?o/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remunerac?o, pela transferencia dos recursos financeiros destinados a execuc?o do objeto do contrato de repasse. (Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007).

C.18 - Contrato de repasse

E o instrumento utilizado para transferencia de recursos financeiros da Uni?o para os entes da Federac?o, por intermedio de instituic?o financeira oficial federal (Caixa Economica Federal e Banco do Brasil), destinado a execuc?o de programas governamentais. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

C.19 - Contrato

Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigac?o. (Fonte: sitio da Camara dos Deputados)

C.20 - Convenente Inadimplente

Aquele que se encontra inadimplente, por ter deixado de cumprir alguma das obrigac?es que assumiu em convenio assinado com o Poder Publico Federal. (fonte: art. 14 da Portaria Interministerial 140/2006)

C.21 - Convenente

Org?o da administrac?o direta, autarquica ou fundacional, empresa publica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organizac?o particular com a qual a administrac?o federal pactua a execuc?o de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebrac?o de convenio. E quem recebe os recursos do Governo Federal. (Fonte: sitio da Camara dos Deputados)

C.22 - Convenio

O convenio e o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relac?es de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formac?o de uma parceria. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

C.23 - Convite

Modalidade de licitac?o entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou n?o, escolhidos e convidados em numero minimo de tres pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento n?o exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extens?o do convite e obrigatoria aos interessados que se manifestarem ate vinte e quatro horas antes do prazo para apresentac?o das propostas. (Fonte: Camara dos Deputados)

C.24 - Cotac?o de precos

A cotac?o e um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que s?o dispensadas de licitac?o. (Fonte: sitio do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o)

C.25 - Credito Adicional

Autorizac?o de despesa n?o-computada ou insuficientemente dotada na lei de orcamento. Classifica-se em suplementar (destinado a reforco de dotac?o orcamentaria), especial (destinados a despesas para as quais n?o haja dotac?o orcamentaria especifica) e extraordinario (destinados a despesas urgentes e imprevistas). (fonte: arts. 40 e 41 da Lei n? 4.320/1964)

C.26 - Colaborador Eventual

Pessoa que presta servico para a Administrac?o Publica, em carater eventual, sem vinculo com nenhum org?o da esfera publica. O colaborador eventual n?o possui matricula SIAPE, sendo identificado pelo CPF ou, se estrangeiro, pelo passaporte. (fonte: Manual do SCDP)

D.1 - Data Base

Data inicial, estabelecida no contrato, para calculo da variac?o do indice de custos ou precos. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.2 - Decreto

1 - "Lato Sensu", todo ato ou resoluc?o emanada de um org?o do Poder Publico competente, com forca obrigatoria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem politica, social, juridica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judiciario ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de pris?o preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observancia de uma regra legal, cuja execuc?o e de competencia do Poder Executivo e; 4 - "Stricto Sensu", qualquer sentenca proferida por autoridade judiciaria. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.3 - Decreto-Lei

Decreto com forca de lei, que num periodo anormal de governo, e expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas m?os, o Poder Legislativo, ent?o suspenso. Pode, tambem, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorizac?o do Congresso, e com as condic?es e limites que a Constituic?o estabelecer. A Constituic?o de 1988 n?o preve, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei. (fonte: Tesouro Nacional)

D.4 - Deficit Orcamentario

Despesa maior do que receita, havendo distinc?o entre deficit previsto e o deficit da execuc?o orcamentaria. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.5 - Deficit

Excesso de despesa sobre a receita, quer na previs?o, quer na realizac?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.6 - Departamento de Coordenac?o e Controle das Empresas Estatais (DEST)

E o org?o responsavel pela elaborac?o do Programa de Dispendios Globais - PDG e da proposta do Orcamento de Investimentos - OI das empresas em que a Uni?o detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto (Fonte: Ministerio do Planejamento Orcamento e Gest?o).

D.7 - Despesa Empenhada

Valor do credito orcamentario ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.8 - Despesa Publica

E o gasto autorizado no orcamento para atendimento as finalidades do estado, isto e, o que pode ser realizado pelo governo. (fonte: Licitac?es e contratos: Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006).

D.9 - Despesas Correntes

As realizadas com a manutenc?o dos equipamentos e com o funcionamento dos org?os. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.10 - Despesas de Capital

As realizadas com o proposito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ac?es, o planejamento e a execuc?o de obras, a compra de instalac?es, equipamentos, material permanente, titulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizac?es de divida e concess?es de emprestimos. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.11 - Despesas de Custeio

As necessarias a prestac?o de servicos e a manutenc?o da ac?o da administrac?o como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratac?o de servicos de terceiros. Despesas de Exercicios Anteriores, as relativas a exercicios encerrados, para as quais o orcamento respectivo consignava credito proprio, com dotac?o suficiente para atende-las, mas que n?o se tenham processado na epoca propria, bem como os restos a pagar com prescric?o interrompida e os compromissos reconhecidos apos o encerramento do exercicio correspondente. Poder?o ser pagos, a conta de dotac?o especifica consignada no orcamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possivel, a ordem cronologica. (fonte: Tesouro Nacional)

D.12 - Despesas de Exercicios Anteriores

Dividas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercicios financeiros anteriores aquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de forca maior, n?o foram objeto de empenho. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

D.13 - Diarias

Auxilio pecuniario concedido a titulo de indenizac?o pelas despesas com alimentac?o, hospedagem e deslocamento urbano. O seu valor e pago integralmente, por dia de afastamento da sede de servico ou pela metade, 50% (cinquenta por cento), quando n?o houver necessidade de pernoite. (Fonte: sitio do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o)

D.14 - Dispensa de Licitac?o

Modalidade de contratac?o direta, mediante licitac?o dispensada ou licitac?o dispensavel. Os casos mais comuns s?o aqueles realizados em raz?o do valor da contratac?o, cujos valores podem variar ate R$ 30.000,00, conforme o caso. (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006).

D.15 - Dotac?o

Limite de credito consignado na lei de orcamento ou credito adicional, para atender determinada despesa. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.1 - Edital de licitac?o

Lei interna da licitac?o. Enumera todas as condic?es do edital que devem ser cumpridas rigorosamente pela Administrac?o e licitante, sob pena de se tornarem nulos todos os atos dele decorrentes, inclusive o contrato. De um lado, a Administrac?o imp?e unilateralmente condic?es e de outro os licitantes as aceitam ou n?o. (fonte: Licitac?es e contratos: Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

E.2 - Elemento de Despesa

Desdobramento da despesa com pessoal, material, servicos, obras e outras meios de que se serve a administrac?o publica para a consecuc?o dos seus fins. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.3 - Empenho da Despesa

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigac?o de pagamento pendente ou n?o de implemento de condic?o; a garantia de que existe o credito necessario para a liquidac?o de um compromisso assumido; e o primeiro estagio da despesa publica. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.4 - Empresa Penalizada

Empresas que, por ato do org?o contratante, tenham sido declaras suspensas do direito de participar de licitac?o ou impedidas de contratar com a Administrac?o Publica Federal em raz?o de descumprimento de contrato (fonte: Portaria Interministerial MPOG/CGU n? 140/2006).

E.5 - Empresa Publica

Entidade empresarial, com personalidade juridica de direito privado e participac?o unica do Poder Publico no seu capital e direc?o, na forma da lei, sendo de propriedade unica do Estado. E pessoa juridica de direito privado, sem privilegios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realizac?o das atividades desejadas pelo Poder Publico. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.6 - Entidade sem fins lucrativos

e aquela que n?o apresenta superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercicio, destine o referido resultado, integralmente, a manutenc?o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Fonte: sitio da Secretaria da Receita Federal)

E.7 - Entidade Supervisionada

Unidade da administrac?o descentralizada federal que recebe recursos do Orcamento Geral da Uni?o (OGU), sujeitando-se, dessa forma, ao controle e acompanhamento decorrente da execuc?o orcamentaria, do Governo Federal. N?o inclui a entidade que receba recurso exclusivamente a titulo de aumento de capital ou de prestac?o de servico. (fonte: Manual do SIAFI)

E.8 - Estagios da Despesa

Os estagios da despesa s?o: empenho, liquidac?o e pagamento. Empenho: e o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigac?o de pagamento, pendente ou n?o de implemento de condic?o; Liquidac?o: e a verificac?o do implemento de condic?o, ou seja, verificac?o objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: e a emiss?o do cheque ou ordem bancaria em favor do credor. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.9 - Excluido

Status designado a um convenio quando for constatado que ocorreu erro no momento do cadastramento do mesmo. N?o podera ser efetivado caso tenha ocorrido liberac?o de recursos referentes a qualquer parcela existente. Apos o registro desse tipo de execuc?o os saldos ser?o zerados e o cadastro ficara inativo. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es)

E.10 - Execuc?o Financeira

Utilizac?o dos recursos financeiros visando atender a realizac?o dos subprojetos e/ou subatividades, atribuidos as unidades orcamentarias. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.11 - Execuc?o Orcamentaria da Despesa

Utilizac?o dos creditos consignados no Orcamento Geral da Uni?o e nos creditos adicionais, visando a realizac?o dos subprojetos e/ou subatividades atribuidos as unidades orcamentarias. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

E.12 - Exercicio Financeiro

Periodo correspondente a execuc?o orcamentaria. No Brasil, coincide com o ano civil.(fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

F.1 - Fundac?o Publica

Entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse publico, como educac?o, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrimonio proprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Publico, ainda que sob forma de prestac?o de servicos. (fonte: Tesouro Nacional)

F.2 - Fundo

Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociac?o, uma atividade publica especifica. (fonte: Tesouro Nacional)

G.1 - Gest?o

Ato de gerenciar a parcela do patrimonio publico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest?o a fundos, entidades supervisionadas e a outras situac?es em que se justifique a administrac?o distinta. (fonte: Tesouro Nacional)

G.2 - Gestor

Quem gerencia ou administra negocios, bens ou servicos. (fonte: Tesouro Nacional)

G.3 - Grupo de Despesa

Classificac?o da despesa quanto a sua natureza, compreendendo os seguintes grupamentos: 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 2 - Juros e Encargos da Divida, 3 - Outras despesas correntes, 4 - Investimentos, 5 - Invers?es Financeiras, 6 - Amortizac?o da divida. (fonte: Portaria Interministerial STN/SOF n? 163/2001)

H.1 - Homologac?o

Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

I.1 - Investimentos

Despesas de capital destinadas ao planejamento e a execuc?o de obras publicas, a realizac?o de programas especiais de trabalho e a aquisic?o de instalac?es, equipamento e material permanente. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

I.2 - Inadimplencia Suspensa

O convenio e assim inscrito quando o convenente requer, judicial ou administrativamente, a suspens?o da inadimplencia da transferencia voluntaria da qual e responsavel. Trata-se de decis?o de carater liminar. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es).

I.3 - Inexigibilidade de licitac?o

Modalidade que a Lei de Licitac?es desobriga a Administrac?o de realizar o procedimento licitatorio, por inviabilidade de competic?o. Se n?o ha competidores, n?o e necessaria a licitac?o. As contratac?es mais comuns s?o aquelas em que a Administrac?o so encontra um fornecedor ou o representante comercial e exclusivo. A lista prevista na lei e apenas exemplificativa (art. 25 da Lei n? 8.666/1993). (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006).

I.4 - Interveniente

Org?o da administrac?o publica direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convenio para manifestar consentimento ou assumir obrigac?es em nome proprio. (Fonte: Decreto n? 6.170/2007).

I.5 - Invers?es Financeiras

Dotac?es destinadas a aquisic?o de imoveis, ou bens de capital ja em utilizac?o; a titulos financeiros e a constituic?o ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive as operac?es bancarias ou de seguros. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

L.1 -

Lei n? 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituic?o Federal e institui normas para licitac?es e contratos da Administrac?o Publica e da outras providencias. (Fonte: Lei 8.666/93).

L.2 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Define as responsabilidades e deveres do administrador publico em relac?o aos orcamentos da Uni?o, dos estados e dos municipios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criac?o de despesas de durac?o continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restric?es orcamentarias na legislac?o brasileira e criou a disciplina fiscal para os tres poderes, Executivo, Legislativo e Judiciario. Lei Complementar N? 101, de 04 de Maio de 2000. (fonte: Camara dos Deputados)

L.3 - Lei Orcamentaria Anual (LOA)

Lei especial que contem a discriminac?o da receita e da despesa publica, de forma a evidenciar a politica economica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os principios de unidade, universalidade e anualidade. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

L.4 - Leil?o

Modalidade de licitac?o entre quaisquer interessados para a venda de bens inserviveis para a administrac?o ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliac?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

L.5 - Licitac?o Anulada

Licitac?o em que a autoridade competente anulou por ilegalidade, de oficio ou por provocac?o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (fonte: art. 49 da

L.6 - Licitac?o Deserta

Caracteriza-se quando n?o comparecem licitantes ao evento e uma nova licitac?o acarretara prejuizos a Administrac?o, caso o processo licitatorio vier a ser repetido. Nesse caso, se o objeto vier a ser contratado sem licitac?o, a dispensa somente podera ocorrer, se mantidas as condic?es estabelecidas no ato convocatorio relativo a licitac?o declarada deserta. (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

L.7 - Licitac?o Dispensada

Modalidade que a Lei de Licitac?es desobriga expressamente a Administrac?o do dever de licitar ( ex: alienac?es de bens imoveis e moveis definidas no art.17, I, II, ?2 e ?4? da Lei n? 8.666/1993). (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

L.8 - Licitac?o Dispensavel

Modalidade que a Lei de Licitac?es estabelece em lista fechada as varias situac?es em que a licitac?o, embora possivel, n?o e obrigatoria. A lista prevista na lei e exaustiva (art. 24 da Lei n? 8.666/1993). (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

L.9 - Licitac?o Fracassada

Caracteriza-se quando ha licitantes presentes ao evento, mas todas s?o inabilitadas ou todas as propostas s?o desclassificadas. (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

L.10 - Licitac?o Revogada

Licitac?o que foi revogada pela autoridade competente, por motivo de interesse publico ou quando o convocado n?o assinar o termo de contrato ou n?o aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de condic?es estabelecidos no edital. (fonte: Lei n? 8.666/1993)

L.11 - Licitac?o

Processo pelo qual o poder publico adquire bens e/ou servicos destinados a sua manutenc?o e expans?o. S?o modalidades de licitac?o: convite, tomada de precos, concorrencia publica, leil?o e concurso publico. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

L.12 - Licitante Vencedora

Pessoa juridica ou pessoa fisica habilitada no procedimento licitatorio e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto da licitac?o. (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

L.13 - Licitante

Pessoa juridica ou pessoa fisica que adquire o edital e seus elementos constitutivos/anexos e participa da licitac?o. (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

L.14 - Liquidac?o da Despesa

Verificac?o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os titulos e documentos comprobatorios do respectivo credito. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

L.15 - Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO)

Lei que compreende as metas e prioridades da Administrac?o Publica Federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orienta a elaborac?o da Lei Orcamentaria Anual, disp?e sobre as alterac?es na legislac?o tributaria e estabelece a politica de aplicac?o das agencias financeiras oficiais de fomento. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

M.1 - Material de Consumo

Aquele cuja durac?o e limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritorio, de limpeza e higiene, material eletrico e de iluminac?o, generos alimenticios, artigos de mesa, combustiveis etc.. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

M.2 - Material Permanente

Aquele de durac?o superior a dois anos. Exemplos: mesas, maquinas, tapecaria, equipamentos de laboratorios, ferramentas, veiculos, semoventes etc.. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

M.3 - Ministerio

Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

M.4 - Modalidade de Aplicac?o

Classificac?o da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos ser?o aplicados pelos org?os/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transferencias a outras entidades publicas ou privadas que se encarregar?o da execuc?o das ac?es. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

M.5 - Modalidade de Licitac?o

Concorrencia, Tomada de Precos, Convite, Concurso, Leil?o, previstas no art. 22 da Lei n? 8.666/1993 e Preg?o, prevista na Lei n? 10.520/2002.

N.1 - Natureza da Despesa

Os arts. 12 e 13 da Lei n? 4.320, de 1964, tratam da classificac?o da despesa por categoria economica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8o estabelece que os itens da discriminac?o da despesa mencionados no art. 13 ser?o identificados por numeros de codigo decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial n? 163, de 2001. O conjunto de informac?es que formam o codigo e conhecido como classificac?o por natureza de despesa e informa a categoria economica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicac?o e o elemento. (fonte: Secretaria de Orcamento Federal)

N.2 - Nota de Empenho

Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

N.3 - Nota de Lancamento

Registro da apropriac?o/liquidac?o de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.1 - Org?o

Ministerio, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais est?o vinculadas as respectivas Unidades Orcamentarias. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.2 - Org?o Central

Incumbido de normatizar e coordenar a ac?o dos outros org?os que comp?e o sistema. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.3 - Org?o Setorial

Articulador entre o org?o central e os org?os executores, dentro de um sistema, sendo responsavel pela coordenac?o das ac?es na sua esfera de atuac?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.4 - Org?o Subordinado

Entidade supervisionada por um Org?o da Administrac?o Direta. (fonte: Manual do SIAFI)

O.5 - Org?o Superior

Unidade da Administrac?o Direta que tenha entidades por ele supervisionadas. (fonte: Manual do SIAFI)

O.6 - Outras Despesas Correntes

Despesas com a manutenc?o e funcionamento da maquina administrativa do governo, tais como: aquisic?o de pessoal, material de consumo, pagamento de servicos prestados por pessoa fisica sem vinculo empregaticio ou pessoa juridica independente da forma contratual, e outras n?o classificadas nos demais grupos de despesas correntes. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.7 - Objeto de Gasto

Nivel mais detalhado de classificac?o da natureza da despesa. E o mesmo que elemento de despesa (vide Classificac?o Economica da Despesa). (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.8 - Obra

Construc?o, reforma ou ampliac?o de bens imoveis realizada por execuc?o direta ou indireta. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.9 - Orcamento da Seguridade Social

Integra a Lei Orcamentaria Anual, e abrange todas as entidades, fundos e fundac?es de administrac?o direta e indireta, instituidos e mantidos pelo Poder publico, vinculados a Seguridade Social. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.10 - Orcamento de Investimento

Integra a Lei Orcamentaria Anual e refere-se ao orcamento de investimento das empresas em que a Uni?o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.11 - Orcamento Fiscal

Integra a Lei Orcamentaria Anual e refere-se ao orcamento dos Poderes da Uni?o, seus fundos, org?os e entidades da administrac?o direta e indireta, inclusive fundac?es instituidas e mantidas pelo Poder Publico. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.12 - Orcamento Geral da Uni?o (OGU)

e formado pelo Orcamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orcamento de Investimento das empresas estatais.

O.13 - Orcamento Publico

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administrac?o publica. E elaborada em um exercicio para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercicio seguinte. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

O.14 - Ordenador de Despesa

Qualquer autoridade de cujos atos resultem emiss?o de empenho, autorizac?o de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos da Uni?o ou pelos quais responda. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.1 - Padronizac?o (convenio)

estabelecimento de criterios, por parte do concedente, especialmente quanto as caracteristicas do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convenios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. (Fonte: Decreto n? 6.170, de 25 de julho de 2007).

P.2 - Pagamento

Ultimo estagio da despesa publica. Caracteriza-se pela emiss?o do cheque ou ordem bancaria em favor do credor. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.3 - Patrimonio Liquido

Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e n?o destinado. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.4 - Patrimonio Publico

Conjunto de bens a disposic?o da coletividade. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.5 - Patrimonio

Conjunto de bens direitos e obrigac?es de uma entidade. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.6 - Pessoal e Encargos Sociais

Despesa com o pagamento pelo efetivo servico exercido de cargo/emprego ou func?o no setor publico quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigac?es de responsabilidade do empregador. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.7 - Planejamento

Metodologia de administrac?o que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcancar, as ac?es a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponiveis para sua execuc?o. Essa concepc?o da ac?o planejada e tambem conhecida como planejamento normativo. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.8 - Plano de Dispendios Globais (PDG)

Conjunto sistematizado de informac?es economico-financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispendios, a cargo das estatais, compatibilizando-o com as metas de politica economica governamental (necessidade de financiamento do setor publico). A sua estrutura e composta de: Discriminac?o das Origens de Recursos (DICOR); Discriminac?o das Aplicac?es dos Recursos (DICAR); Demonstrac?o do Fluxo de Caixa (DFLUX); Fechamento do fluxo de caixa (FEFCx). (Fonte: Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o).

P.9 - Plano Plurianual

Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administrac?o publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durac?o continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo ate o primeiro ano do mandato seguinte. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.10 - Portal da Transparencia

e um canal pelo qual o cidad?o pode acompanhar a execuc?o financeira dos programas de governo, em ambito federal. Est?o disponiveis informac?es sobre os recursos publicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municipios e Distrito Federal e diretamente ao cidad?o, bem como dados sobre os gastos realizados pelo proprio Governo Federal em compras ou contratac?o de obras e servicos, por exemplo. Acesse: www.portaldatransparencia.gov.br (Fonte:Controladoria-Geral da Uni?o)

P.11 - Preg?o

modalidade de licitac?o em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servicos comuns e feita em sess?o publica, por meio de propostas de precos escritas e lances verbais ou via Internet. (fonte: Licitac?es e contratos : Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

P.12 - Preg?o Eletronico

Modalidade de preg?o que utiliza tecnologia da informac?o. O fornecimento de lances e feito somente pela internet. (fonte: Licitac?es e contratos: Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

P.13 - Preg?o Presencial

Modalidade de preg?o com a presenca ou n?o do licitante. Exige-se a presenca do licitante apenas para o fornecimento de lances verbais. (fonte: Licitac?es e contratos: Orientac?es basicas /Tribunal de Contas da Uni?o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasilia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)

P.14 - Prestac?o de Contas

Demonstrativo organizado pelo proprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou n?o de documentos comprobatorios das operac?es de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrar?o a sua tomada de contas. E tambem o levantamento organizado pelo Servico de Contabilidade das entidades da Administrac?o Indireta, inclusive das Fundac?es instituidas pelo Poder Publico. (fonte: Tesouro Nacional)

P.15 - Previs?o Orcamentaria

A previs?o orcamentaria e, alem de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de carater juridico, "criador de direitos e de obrigac?es". (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.16 - Programa de Trabalho

Instrumento que integra as solicitac?es de convenios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes a realizac?o de projetos ou eventos de durac?o certa. (Fonte: sitio do Ministerio do Desenvolvimento Agrario)

P.17 - Programa

E o instrumento de organizac?o da atuac?o governamental que articula um conjunto de ac?es que concorrem para a concretizac?o de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituidos no plano, visando a soluc?o de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. (fonte: Manual tecnico de orcamento MTO. Vers?o 2008.)

P.18 - Projeto Basico

Conjunto de elementos que definem a obra ou servico, ou complexo de obras e servicos, objeto de uma licitac?o, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execuc?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.19 - Projeto Executivo

Conjunto dos elementos necessarios e suficientes a execuc?o completa da obra. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.20 - Projeto

Instrumento cuja programac?o deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcancar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operac?es limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans?o ou aperfeicoamento da ac?o do governo. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.21 - Proposta Orcamentaria

Previs?o da receita e despesa para um exercicio, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da Uni?o, materializa o Projeto de Lei Orcamentaria encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

P.22 - Publicac?o (convenio)

data em que foi publicado no Diario Oficial da Uni?o, o ato que da "eficacia" ao convenio. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

R.1 - Receita

Recursos auferidos na gest?o, a serem computados na apurac?o do resultado do exercicio, desdobrados nas categorias economicas de correntes e de capital. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

R.2 - Receitas Correntes

Receitas que apenas aumentam o patrimonio n?o duradouro do Estado, isto e, que se esgotam dentro do periodo anual. S?o os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execuc?o orcamentaria, tem, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributarias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferencias correntes. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

R.3 - Receitas de Capital

Receitas que alteram o patrimonio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observancia de um periodo ou do produto de um emprestimo contraido pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituic?o de dividas, a convers?o em especie de bens e direitos, reservas, bem como as transferencias de capital. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

R.4 - Rescindido

O Convenio e assim inscrito em virtude do inadimplemento de quaisquer clausulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situac?es: a) utilizac?o dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicac?o dos recursos no mercado financeiro; e c) falta de apresentac?o das Prestac?es de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos. (fonte: Manual do Siafi com adaptac?es)

S.1 - Subsidio

Concess?o de dinheiro feita pelo governo as empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os precos ou para estimular as exportac?es do pais. Podem tambem ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos orcamentarios, caracteriza uma subvenc?o economica. (fonte: Tesouro Nacional)

S.2 - Seguridade Social

Conjunto integrado de ac?es de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

S.3 - Servicos Comuns

S?o aqueles cujos padr?es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificac?es usuais no mercado. (fonte: Lei 10.520/2002)

S.4 - Sistema de Concess?o de Diarias e Passagens (SCDP)

Sistema criado para simplificar e aperfeicoar o processo de concess?o de diarias e passagens, alem de melhorar o controle e reduzir gastos. O SCDP faz o cadastramento da viagem com seus respectivos trechos, a reserva das passagens, a autorizac?o da solicitac?o e a emiss?o do bilhete. Tambem faz o controle do orcamento de cada org?o para gastos com diarias e passagens. (fonte: sitio do Comprasnet).

S.5 - Sistema de Gest?o de Convenios (SICONV)

Sistema para registrar a celebrac?o, a liberac?o de recursos, o acompanhamento da execuc?o e a prestac?o de contas dos convenios realizados com o Governo Federal. (fonte: Decreto n? 6.170/2007)

S.6 - Sistema de Informac?es das Empresas Estatais (SIEST)

Sistema desenvolvido e disponibilizado pelo Departamento de Coordenac?o e Controle das Empresas Estatais (DEST), que trata da elaborac?o do Plano de Dispendios Globais (PDG) das empresas estatais para o exercicio financeiro subsequente. Ele acompanha a execuc?o e revis?o do PDG para o exercicio financeiro vigente e fornece informac?es para o Balanco Geral da Uni?o, no capitulo investimento das empresas. O SIEST cuida ainda da manutenc?o de informac?es cadastrais (perfil das estatais), contabeis (endividamento, plano de contas, balanco patrimonial) e economico-financeiras (politica de aplicac?es) das empresas federais. E um instrumento em permanente atualizac?o, sendo compativel com os niveis de informac?es de que disp?em as estatais, bem como incorpora metodos de informatizac?o mais avancados, com vistas a racionalizac?o dos trabalhos de elaborac?o e controle dos orcamentos.E constituido de cinco modulos: Programa de Dispendios Globais (PDG), Orcamento de Investimento, Cadastro Geral das Empresas Estatais, Balancos Patrimoniais e Endividamento. (fonte: sitio do Ministerio da Ciencia e Tecnologia).

S.7 - Sistema Integrado de Administrac?o de Recursos Humanos (SIAPE)

Sistema informatizado de Gest?o de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informac?es cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administrac?o Publica Federal. (fonte: sitio do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o)

S.8 - Sistema Integrado de Administrac?o Financeira do Governo Federal (SIAFI)

Modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administrac?o financeira dos recursos da Uni?o, que centraliza ou uniformiza o processamento da execuc?o orcamentaria, recorrendo a tecnicas de elaborac?o eletronica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a supervis?o do Tesouro Nacional e resultando na integrac?o dos procedimentos concernentes, essencialmente, a programac?o financeira, a contabilidade e a administrac?o orcamentaria. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

S.9 - Sistema Integrado de Dados Orcamentarios (SIDOR)

Conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbencia de cuidar do processamento de cunho orcamentario, por meio de computac?o eletronica, cabendo sua supervis?o a Secretaria de Orcamento Federal (SOF). (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

S.10 - Sistema Integrado de Administrac?o de Servicos Gerais (SIASG)

Sistema informatizado de apoio as atividades operacionais, utilizado pelos org?os e pelas entidades da Administrac?o Federal direta, autarquica e fundacional, que possui tres modulos basicos: o catalogo unificado de materiais e servicos, o cadastro unificado de fornecedores e o registro de precos de bens e servicos. (Fonte: Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gest?o)

S.11 - Sociedade de Economia Mista

Entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei para o exercicio de atividade economica, sob a forma de sociedade anonima, cujas ac?es com direito a voto pertencam em sua maioria ao Poder Publico. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

S.12 - Subvenc?o Economica

Alocac?o destinada a cobertura dos deficits de manutenc?o das empresas publicas de natureza autarquica ou n?o, assim como as dotac?es destinadas a cobrir a diferenca entre os precos de mercado e os precos de revenda. Pelo governo de generos alimenticios ou outros e tambem as dotac?es destinadas ao pagamento de bonificac?es a produtores de determinados generos ou materiais. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

S.13 - Subvenc?o Social

Suplementac?o dos recursos de origem privada aplicados na prestac?o de servicos de assistencia social ou cultural sem finalidade lucrativa. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

S.14 - Suprimento de Fundos

Instrumento de execuc?o ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a criterio da administrac?o e consideradas as limitac?es previstas em lei, n?o possam ou n?o devam ser realizadas por via bancaria. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.1 - Transferencias Intra-Governamentais

Transferencias feitas no ambito de cada governo. Podem ser a autarquias, fundac?es, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislac?o especifica. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.2 - Termo Aditivo

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convenios ou acordos firmados pela administrac?o publica. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.3 - Termo de Cooperac?o

um instrumento politico e ou diplomatico com o qual as Autoridades Publicas ou Privadas indicam a disposic?o de realizar mutua cooperac?o tecnico-cientifica entre os signatarios. (Fonte: Servico de Convenios e Contratos/UnB)

T.4 - Termo de Parceria

Instrumento passivel de ser firmado entre o Poder Publico e as entidades qualificadas como Organizac?es da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP) destinado a formac?o de vinculo de cooperac?o entre as partes, para o fomento e a execuc?o das atividades de interesse publico. (fonte: Lei n? 9.790/1999 e Decreto n? 3.100/1999)

T.5 - Tipo de Licitac?o

Constituem tipos de licitac?o, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preco - quando o criterio de selec?o da proposta mais vantajosa para a Administrac?o determinar que sera vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificac?es do edital ou convite e ofertar o menor preco; II - a de melhor tecnica; III - a de tecnica e preco, e IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienc?o de bens ou concess?o de direito real de uso. (Fonte: Lei 8666/93)

T.6 - Tomada de Contas Especial

Instrumento de que disp?e a Administrac?o Publica para ressarcir-se de eventuais prejuizos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito proprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparac?o do dano. (Fonte: sitio da Controladoria-Geral da Uni?o)

T.7 - Tomada de Contas

Levantamento organizado por servico de contabilidade analitica, baseado na escriturac?o dos atos e fatos praticados na movimentac?o de creditos, recursos financeiros e outros bens publicos, por um ou mais responsaveis pela gest?o financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exercicio ou periodo de gest?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.8 - Tomada de Precos

Modalidade de licitac?o realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessaria qualificac?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.9 - Transferencias Constitucionais

S?o transferencias, previstas na Constituic?o Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela Uni?o e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios. O objetivo do repasse e amenizar as desigualdades regionais e promover o equilibrio socioeconomico entre Estados e Municipios. Dentre as principais transferencias da Uni?o para os Estados, o DF e os Municipios, previstas na Constituic?o, destacam-se: o Fundo de Participac?o dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participac?o dos Municipios (FPM); o Fundo de Compensac?o pela Exportac?o de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenc?o e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizac?o do Magisterio (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (fonte: Controladoria-Geral da Uni?o).

T.10 - Transferencias Correntes

Dotac?es destinadas a terceiros sem a correspondente prestac?o de servicos incluindo as subvenc?es sociais, os juros da divida, a contribuic?o de previdencia social, etc.. (fonte: Tesouro Nacional)

T.11 - Transferencias de Capital

Dotac?es para investimentos ou invers?es financeiras que outras pessoas de direito publico ou privado devam realizar, independente de contraprestac?o direta em bens ou servicos, constituindo essas transferencias auxilios ou contribuic?es, segundo derivem da lei de orcamento ou de lei especial anterior, bem como as dotac?es para amortizac?o da divida publica. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.12 - Transferencias fundo a fundo

Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralizac?o, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebrac?o de convenios. As transferencias fundo a fundo s?o utilizadas nas areas de assistencia social e de saude. (fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

T.13 - Transferencias Inter-Governamentais

Transferencias feitas entre a Uni?o, Estados, Distrito Federal e Municipios. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

T.14 - Transferencias Legais

S?o as parcelas das receitas federais arrecadadas pela Uni?o, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, previstas em leis especificas. Essas leis determinam a forma de habilitac?o, a transferencia, a aplicac?o dos recursos e como devera ocorrer a respectiva prestac?o de contas. Dentre as principais transferencias da Uni?o para os Estados, o DF e os Municipios, previstas em leis, destacam-se: o Programa Nacional de Alimentac?o Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educac?o de Jovens e Adultos (EJA), entre outros. (fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

T.15 - Transferencias Voluntarias

s?o recursos financeiros repassados pela Uni?o aos Estados, Distrito Federal e Municipios em decorrencia da celebrac?o de convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade e a realizac?o de obras e/ou servicos de interesse comum. A Transferencia Voluntaria e a entrega de recursos a outro ente da Federac?o, a titulo de cooperac?o, auxilio ou assistencia financeira, que n?o decorra de determinac?o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Unico de Saude - SUS. (fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

T.16 - Tributo

Receita instituida pela Uni?o, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuic?es de melhoria, nos termos da Constituic?o e das leis vigentes em materia financeira. A Constituic?o de 1988 colocou as contribuic?es sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, as quais s?o aplicadas as normas gerais de legislac?o tributaria e os principios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

U.1 - Unidade Administrativa

Segmento da administrac?o direta ao qual a lei orcamentaria anual n?o consigna recursos e que depende de destaques ou provis?es para executar seus programas de trabalho. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

U.2 - Unidade Aplicadora

Unidade responsavel pela aplicac?o de recursos orcamentarios transferidos de outras unidades, com vistas ao desenvolvimento da programac?o objeto da transferencia. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

U.3 - Unidade Gestora Executora

Unidade gestora que utiliza o credito recebido da unidade gestora responsavel. A unidade gestora que utiliza os seus proprios creditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsavel. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

U.4 - Unidade Gestora Responsavel

Unidade gestora responsavel pela realizac?o de parte do programa de trabalho por ela descentralizado. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

U.5 - Unidade Gestora

Unidade orcamentaria ou administrativa investida do poder de gerir recursos orcamentarios e financeiros, proprios ou sob descentralizac?o. (fonte: sitio da Secretaria do Tesouro Nacional)

U.6 - Unidade Orcamentaria

E a repartic?o da Administrac?o Federal a quem o orcamento da Uni?o consigna dotac?es especificas para a realizac?o de seus programas de trabalho. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

V.1 - Valor do Convenio

e o valor correspondente a participac?o do concedente. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

V.2 - Valor Liberado (convenio)

valor total liberado pelo Governo Federal ate a data de atualizac?o da base de dados. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

V.3 - Valor Ultima Liberac?o (convenio)

valor relativo a ultima liberac?o de recursos do convenio pelo concedente ao convenente. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni?o)

Responsável
Mirnna Oliveira
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