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PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQ)
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FAQ - é uma sigla que significa Frenquently Asked Questions. Traduzindo para o português, pode ser chamada de Perguntas Mais Frequentes.Normalmente consiste em uma página,que traz literalmente, as perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Transparência.

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Caso não tenha encontrado a informação que buscava no Portal da Transparência, você pode solicitá-la pelo formulário on-line, que aparece ao clicar em Acesso a Informações , na página inicial. Você receberá o número do protocolo, o código de consulta e as instruções para acompanhar o pedido pela internet.

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A Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados. As informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito informações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição do ato.

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O Portal da Transparência é um site do Governo do Amapá que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações dos Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos amapaenses.

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No Portal da Transparência o cidadão tem acesso à informação sobre receitas e despesas do Poder Executivo com descrição dos contratos e convênios, que podem ser especificadas por órgão, origem do recurso e sua destinação, programa de governo e outros filtros. Para acessar essas escolhas, em Receita ou Despesa.
  • gastos e movimentação de pessoal;
  • diárias e viagens;
  • estrutura administrativa,autoridades, com endereços e telefones;
  • saúde;
  • codiv-19;
  • repasses e transferências;
  • convênios e parcerias;
  • compras, obras e serviços;
  • licitações,contratos, sanções, processos, avisos e resultados através da central de licitações, com informação sobre seu andamento,encerrados,suspensos e pregões futuros;
  • programas, projetos, ações, metas e indicadores;
  • patrimônio móvel e imóvel;
  • leis,decretos,resoluções e portarias;
  • planejamento e orçamento;
  • responsabilidade fiscal;
  • Fiscalização e controle;
  • diário oficial;
  • carta de serviços;
  • portal de serviços;
  • dados abertos;
  • acesso a informação;
  • ouvidoria;
Tudo isso de forma clara e objetiva, sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento.

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O órgão que gerencia o Portal da Transparência é a CGE - Controladoria Geral do Estado do Amapá. Cabe reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

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Na página inicial do portal da transparência selecionar a opção “Despesas". Em seguida selecionar a opção que melhor atenda as suas necessidades.

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As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes do Governo do Estado: secretarias de Governo, órgãos da administração indireta, sociedade civil, autarquias, fundações e empresas públicas, e das sociedades de economia mista. Entidades privadas Tudo que está relacionado diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, devem prestar as informações sobre os recursos públicos recebidos e sua destinação. À transparência e à fiscalização das ações governamentais, será avaliado pela equipe gestora do Portal e poderá ser incluído ou não. É nesse ponto que a participação da sociedade se mostra imprescindível. Ela pode entrar em contato com a equipe do Portal e solicitar a inclusão de algum serviço que venha a contribuir com a transparência na gestão estadual.

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Todas as informações disponíveis no Portal da Transparência podem ser acessadas e usadas livremente, sem precisar de autorização ou identificação. As tabelas, banco de dados, gráficos e documentos têm extensão compatível com software (.csv para arquivos de tabelas e .odt para arquivos de texto). Esses softwares podem ser baixados sem custo algum no site Libre Office. Para evitar desconfiguração das tabelas. Você pode copiar e organizar os dados da forma como como quiser e para qualquer finalidade. O material disponível não está sujeito a direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial.

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Primeiro, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos estaduais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Procure descrever os fatos de maneira clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que seja feito um relato o mais completo possível do assunto, com indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar na identificação do ilícito Para registar sua denúncia ou manifestação, acesse a plataforma Ouv-Amapá.

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A liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações no momento em que é inserida no sistema, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

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Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, o conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais. A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos estaduais pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico do TCE-AP - Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

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Restos a Pagar são os valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro. Ou seja, é o valor que foi empenhado em um ano e que pode ser pago no ano seguinte, ainda com o orçamento do ano em que foi empenhado. Desta forma, um serviço prestado ou um produto entregue em um ano pode ser pago no ano seguinte como Restos a Pagar.

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Ao assinar um contrato de compra ou prestação de serviço, o Estado empenha, reserva, o valor determinado, que aparece nos relatórios como valor empenhado. Quando o serviço for executado ou o bem, entregue, o valor é liquidado, e, quando o contratado receber o valor, este é considerado valor pago.

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Essa modalidade é usada para repassar recursos com finalidade específica às prefeituras que constituíram fundos municipais. Por exemplo, o recurso do Fundo Estadual de Assistência Social é repassado diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, o que reduz a burocracia e agiliza o recebimento do recurso.

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Você poderá encontrar os dados dos Poderes Legistivo,Judiciário, Ministério Público do Estado do Amapá , e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá em seus referidos portais. Neste portal da transparencia você encontrará informações do Poder Executivo do Estado do Amapá , que compreende o Governo do Estado do Amapá e Órgãos da Administra Direta e Indireta.

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Você poderá encontrar os dados da Amapá Previdência em seu referido portais.

ACESSO RÁPIDO