Transparencia-GEA

Atualização : 31/03/2023

Constituição da República Federativa do Brasil
Decreto nº 7.185
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: - Lei Federal de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º ,no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159,de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei Complementar nº. 131/2009
Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código Tributário do Estado do Amapá
Decreto nº 1.563, de 06 de Maio de 2021: Institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual,a Rede Estadual de Ouvidorias e dá outras providências.
Decreto nº 1564 de 06 de Maio de 2021: Regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços ao Usuário, o Conselho de Usuários e dá outras providências.
Lei nº. 2.149, de 14 de março de 2017:- Lei Estadual de Acesso à Informação: Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 1.956,de 03 de maio de 2019: - Regulamenta a Lei Estadual de Acesso à Informação Regulamenta a Lei nº 2.149, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II, do § 7º, do art. 42, da Constituição do Estado do Amapá.
Encarregado de Dados do Estado - Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

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